Câmara dos Deputados faz devolução
simbólica dos
mandatos cassados pela ditadura de
1964
Em sessão solene da Câmara dos
Deputados, no dia 6 de dezembro, às 15h, serão devolvidos simbolicamente os
mandatos populares cassados pela Ditadura de 1964. Em seguida, será inaugurada
a exposição Parlamento Mutilado: Deputados Federais Cassados pela Ditadura
de 1964 e lançado livro homônimo sobre os fatos daquele período.
As atividades são de iniciativa
da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, criada no âmbito da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para homenagear os 173 deputados
federais cassados por atos de exceção entre 1964 e 1977.
A exposição a ser aberta
oficialmente no corredor entre o edifício principal e os anexos da Câmara, é
composta de imagens que retratam os momentos mais tensos vividos no Congresso
Nacional entre 1964 e 1985, além de fotografias recolhidas no acervo do Centro
de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados. Abre a exposição o
impressionante painel A verdade ainda que tardia, do renomado
artista plástico Elifas Andreato, que compôs uma visão sobre a repressão e a
resistência dos Anos de Chumbo.
O livro contém uma reunião de
informações até então esparsas sobre todos os 173 deputados cujas
representações foram retiradas sem o devido processo legal. As cassações estão
divididas entre as quatro legislaturas atingidas e analisadas em seu contexto
político. Os autores da obra são os consultores legislativos da Câmara dos
Deputados Márcio Rabat e Débora Azevedo.
Durante o período ditatorial, o
Congresso Nacional teve suas prerrogativas usurpadas, tendo sido fechado em
três momentos por forças do regime instaurado com o golpe militar de 1964.
A restituição, ainda que
simbólica, da dignidade dos mandatos é devida pela Câmara dos Deputados como
instituição que teve suas portas fechadas e prerrogativas subtraídas. Afirmar a
soberania do Legislativo, apurar as violações de direitos humanos perpetradas
contra parlamentares e servidores, reconhecendo os esforços de resistência
democrática de todos, é um dever a resgatar.
Contribuição para resgate da memória e verdade
Com as três atividades que marcam
a devolução simbólica dos mandatos, a Câmara dos Deputados marca sua
participação no processo de resgate da memória e busca da verdade histórica
sobre aquele período, com vistas à consolidação da democracia no país.
O projeto composto da devolução
simbólica dos mandatos, da exposição e do livro, foi concebido no âmbito da
Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça (denominação de subcomissão
criada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados) em
dezembro de 2011.
O colegiado parlamentar foi
criado para se somar ao trabalho da Comissão Nacional da Verdade, instituída
pela Lei nº 12.528/2011, no poder Executivo, e às iniciativas da sociedade
civil, como os comitês populares em vários estados, universidades e
organizações profissionais.
A Comissão Parlamentar da
Verdade, como se convencionou chamar, atuou compartilhando os resultados de
suas atividades, inclusive as informações e documentos reunidos pela Comissão
de Direitos Humanos e Minorias no decorrer de toda sua trajetória, iniciada em
1995, sobre as violações cometidas por agentes do Estado no período de exceção
de 1964-1985.
A Comissão Parlamentar Memória,
Verdade e Justiça
A Comissão Parlamentar Memória,
Verdade e Justiça tem realizado seminários, audiências públicas e diligências
com a finalidade de recolher e partilhar informações, experiências e angústias
das vítimas da ditadura, contribuindo, assim, com o efetivo resgate da verdade
histórica.
Articulou a criação da Rede
Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, junto a comissões da área nas
assembleias legislativas e câmaras municipais, a partir de um encontro que
debateu o conceito e o papel do parlamentar para a memória, a verdade e a
justiça, estimulando ações nas esferas estadual e municipal.
Com a parceria do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, realizou um ato público de homenagem
aos advogados dos presos políticos, em 13 de novembro de 2012. Avaliou, num
seminário internacional sobre a Operação Condor, essa articulação das ditaduras
no Cone Sul, apoiada pelos Estados Unidos da América, com a presença de
estudiosos e militantes de todos os países envolvidos: Brasil, Argentina,
Uruguai, Paraguai, Chile, Bolívia e EUA.
Contribuir para desvelar casos
ainda obscuros, como o massacre de indígenas e camponeses, tomar depoimento de
ex-agentes da ditadura sobre sequestros, torturas e execuções - sempre com a
parceria do Ministério Público Federal - também se destacaram entre as ações da
Comissão Parlamentar da Verdade em seu primeiro ano de atividade.
Lembrar para não repetir o
passado
É preciso lembrar – até para não
repetir o passado – que se hoje usufruímos a normalidade democrática, com
acesso aos direitos inerentes à cidadania, muitos homens e mulheres tiveram de
resistir, lutar, arriscando suas próprias vidas e sua segurança pessoal diante
de uma ditadura que não hesitou em impor a censura e cancelar direitos
políticos e civis, banir do país, infligir a tortura, executar sumariamente e
ocultar corpos de opositores políticos.
Somente a ausência da democracia nos dá
a dimensão da importância de sermos livres.
A cassação de um mandato, sem o
devido processo legal, mas como ato de uma ditadura, não atinge somente um
deputado ou sua corrente política. É a representação que está sendo subtraída
violentamente do próprio povo.
Ao lado de militantes conhecidos
ou anônimos, que lutaram nos movimentos sindical, estudantil, da igreja,
membros das forças armadas que resistiram contra o golpe e o arbítrio, muitos
parlamentares resistiram e se somaram na conquista da anistia dos perseguidos
políticos (ainda que manipulada pelo governo da época, que incluiu seus
criminosos de lesa-humanidade entre os beneficiários), os direitos de
organização, as eleições diretas, até a Constituinte de 1986/1988, que
completou o ciclo da redemocratização.
Mais informações :
Comissão de Direitos Humanos e
Minorias
Câmara dos Deputados
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